Em atendimento à decisão do STF, o Governo Federal publicou a nova Portaria que regulamenta a entrada de viajantes brasileiros e estrangeiros no Brasil. Veja nesse post as novas regras.

A Portaria

A Portaria Interministerial n. 663/2021 entrou em vigor para estabelecer a nova regulamentação para entrada no Brasil, com destaque para a exigência do comprovante de vacinação para viajantes vindos de outras nações.

O que diz a norma

Abaixo, destacamos alguns pontos da norma:

• Será aceito o comprovante de vacinação com imunizantes aprovados no Brasil, no país onde a pessoa foi imunizada ou pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
• A última (ou única) dose deve ter sido aplicada pelo menos 14 dias antes da viagem.
• Quem desejar vir ao Brasil de avião terá que apresentar comprovante de teste negativo para a covid-19, que pode ser um exame de antígeno realizado nas 24 horas anteriores ao embarque ou um PCR feito até 72 horas antes da viagem.
• Crianças menores de 12 anos viajando acompanhadas não precisarão apresentar o teste negativo.
• Há exceções para a apresentação do certificado de vacinação, como pessoas com contraindicação médica constante em laudo, viajantes com idade para a qual a vacinação não foi recomendada ou proveniente de países com cobertura vacinal baixa, elencados pelo Ministério da Saúde, além de brasileiros e estrangeiros residentes no país que não estejam completamente vacinados. Mas, as pessoas incluídas nessa exceção deverão fazer quarentena de 14 dias na cidade de destino.
• A quarentena prevista no item anterior poderá ser descontinuada mediante resultado negativo de RT-PCR ou teste de antígeno realizado em amostra coletada a partir do quinto dia do início da quarentena, desde que o viajante esteja assintomático.
• Permanece vigente a exigência de preenchimento da declaração de saúde do viajante, da Anvisa.
• Para o transporte terrestre, o comprovante de vacinação também passa a ser obrigatório, com algumas exceções como, por exemplo, para os trabalhadores de transporte de cargas, desde que comprovem a adoção de medidas para evitar o contágio e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Saiba mais sobre as novas regras, acessando a Portaria AQUI!

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Juliana Molinari (@quevoceviaje)

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