Tarifa zero para embarque internacional vai, finalmente, virar realidade. A partir do dia 1º de janeiro de 2021, os passageiros estarão isentos de pagamento de taxa de embarque internacional nos aeroportos brasileiros. A Lei 14.034/20, com medidas de socorro ao setor aéreo durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus, foi sancionada hoje pelo Presidente Jair Bolsonaro.
A taxa de embarque internacional era de US$ 18 (cerca de R$ 96, pela cotação de hoje) e foi criada em 1997 para financiar o pagamento da dívida pública, depois acabou virando fonte de receita para financiar melhorias na infraestrutura aeroportuária. O fim da cobrança já tinha sido adiantado pelo governo em 2019 e foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). Deputados e senadores podem manter ou derrubar os vetos e mudanças impostos pelo presidente da República.
Até o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, comemorou no Twitter:
Reembolso
A nova lei sancionada também estabelece o prazo de até 12 meses para as companhias aéreas reembolsarem voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 em decorrência da pandemia. Os ressarcimentos também valem para atraso ou interrupção do serviço. Os valores serão corrigidos pela inflação.
Infelizmente, a nova lei também obriga ao consumidor provar que o atraso ou cancelamento do voo trouxe de fato algum prejuízo efetivo. Só assim, poderá pedir indenização por danos moral ou material. O que é totalmente ao contrário do diz o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, as companhias aéreas não vão precisar pagar se provarem que não foi possível evitar o dano ao passageiro por motivo de força maior.
Veja os motivos pelo qual você pode pedir reembolso neste LINK.
Por fim, você pode conferir a Lei sancionada neste LINK da Câmara dos Deputados.
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