STJ decide que milhas não podem ser transferidas a herdeiros
STJ decide que milhas não podem ser transferidas a herdeiros

STJ decide que milhas não podem ser transferidas a herdeiros

Recente decisão do STJ declara a impossibilidade de transferência de milhas aéreas a herdeiros em processo promovido contra a Latam (antiga TAM) e pode vir a impactar o mercado de venda de milhas. Saiba mais neste post.

O processo

Trata-se de ação civil pública promovida pela Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (posteriormente assumida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo) contra a TAM Linhas Aéreas S.A., atual Latam, sob a alegação de abusividade em determinadas cláusulas do Regulamento do Programa de Fidelidade da Latam.

Em primeira instância, ficou decidido que:

  • a Latam deveria prever no Regulamento do seu Programa de Fidelidade que, no caso de extinção do Programa, fosse dada alternativa aos participantes de transferência de seus pontos para outro programa de fidelidade, ou que fossem ressarcidos em dinheiro;
  • seria nula a cláusula do Regulamento que estabelece o cancelamento dos pontos quando do falecimento do titular da conta em que foram acumulados;
  • dentre outras medidas.

A Latam recorreu e o processo chegou ao STJ.

A decisão do STJ

O STJ ao analisar o recurso da Latam concluiu, por unanimidade, que:

“De forma resumida, de se considerar que (1) como o consumidor nunca foi obrigado a se cadastrar no mencionado programa de benefícios e tal fato não o impede de se utilizar dos serviços, dentre eles o de transporte aéreo oferecidos pela TAM, ou seus parceiros; (2) quando se cadastrou, de livre e espontânea vontade, era sabedor das regras benéficas que, diga-se de passagem, são claras em relações aos direitos, obrigações e limitações; e, (3) como benefício por ele concedido nada paga e nem sequer assume deveres em face de outros, não há mesmo como se admitir o reconhecimento de abusividade da cláusula que impede a transferência dos pontos bônus após a morte do seu titular.” (grifos nossos)

Em resumo, o STJ entendeu que a vedação de transferência de pontos após a morte do seu titular não é abusiva, o que pode levar à conclusão de que, sob as premissas da decisão acima transcrita, os pontos não poderiam ser transferidos a terceiros de forma geral.

Acesse AQUI a decisão completa do STJ, que está sujeita a recurso pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Pontos de atenção

O processo e, consequentemente, a decisão somente tratam da transferência de pontos gratuitos, não abordando a questão da compra de pontos ou a sua obtenção por meio do Clube de Pontos da Latam.

A decisão teve como premissa a ausência de contraprestação pecuniária para aquisição direta de pontos, ou seja, não proibiu e nem sequer avaliou a transferência de pontos adquiridos mediante desembolso financeiro.

Contudo, na decisão há a indicação de entendimentos doutrinários no sentido de que nem sempre numa relação onerosa (como na compra de pontos) o titular poderá dispor do bem (no caso, os pontos), mas o julgado não se aprofunda na questão justamente por somente tratar de pontos obtidos de graça.

Considerações

É verdade que se trata de uma decisão limitada às hipóteses de milhas aéreas acumuladas gratuitamente e que ainda está sujeita à modificação por meio de recurso, mas não podemos desconsiderar a sua relevância por ter sido proferida pelo STJ e pelo fato de tratar de questões que podem impactar o mercado venda de milhas.

Fique ligado aqui no EPM para acompanhar o andamento deste caso, lembrando que este texto tem natureza meramente informativa e não deve ser considerado como parecer jurídico ou documento assemelhado.

E, aí? O que achou da decisão? Concorda com o entendimento do STJ? Acredita que essa decisão vai impactar negativamente o mercado de venda de milhas? Seria o começo do fim?

Não deixe de compartilhar sua dúvida ou opinião na caixinha de comentários! Fique ligado aqui no Blog EPM e não perca outras notícias como essa e aproveite para seguir o meu perfil no Instagram @quevoceviaje, onde compartilho experiências, roteiros e dicas para que você viaje!

Para mais notícias, acesse AQUI!

Até o próximo post!

Juliana Molinari (@quevoceviaje)

Lembrando que toda vez que você reserva seu hotel, contrata o seguro viagem, compra um chip de celularaluga um carro, garante os tickets para passeios ou compra suas passagens aéreas pelos links aqui do blog, você estará ajudando que todo conteúdo desse blog continue sendo gratuito e que eu possa continuar levando esse projeto a todos os viajantes!

Aproveita e se inscreve no canal do Youtube e no Instagram do Estevam para ficar sabendo de mais dicas e novidades sobre viagens além de reviews de companhias aéreas!


Lembrando que toda vez que você reserva seu hotel, contrata o seguro viagem, compra um chip de celularaluga um carro, garante os tickets para passeios ou compra suas passagens aéreas pelos links aqui do blog, você estará ajudando que todo conteúdo desse blog continue sendo gratuito e que eu possa continuar levando esse projeto a todos os viajantes!

Aproveita e se inscreve no canal do Youtube e no Instagram do Estevam para ficar sabendo de mais dicas e novidades sobre viagens além de reviews de companhias aéreas!


Ter a vida de um viajante é um sonho pra você? Descubra como o Estevam viaja o Brasil e o mundo, pagando muito pouco, aproveitando todo o conforto da Execuryca e o que tem de melhor nas salas VIP! 

Se você está aqui é porque ama viajar, e pensando nisso criamos o Viajando Com Milhas. Um curso que se tornou uma comunidade, com milhares de viajantes aproveitando o nosso time de especialistas, para ficar sempre por dentro das melhores estratégias de acúmulo de milhas e emissões que tornam a sua viagem muito mais barata.

Quer saber mais? Clique AQUI e veja tudo o que preparamos para você!

Escrito por Lucas Estevam

Deixe um comentário