Alteração da lei sobre cancelamento de voos na pandemia

Já compartilhamos AQUI informações sobre a Lei 14.034/2020, que trata do cancelamento e desistência de voos em razão da pandemia. De acordo com o site Agência Brasil, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), a Lei  14.174 altera a Lei nº 14.034, sancionada em 5 de agosto de 2020, que teve como origem a Medida Provisória nº 1024/2020, que conferiu aos usuários do transporte aéreo maior flexibilidade para desistência do voo e prorrogou as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas.

“Independentemente do número de passageiros, as companhias aéreas têm que arcar com os altos custos fixos associados à propriedade ou arrendamento de aeronaves, despesas de terminais e instalações de manutenção”, informou por meio de nota o Ministério da Infraestrutura, ao apontar que a pandemia gerou impactos significativos nos resultados financeiros da indústria.
“Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em 12 meses, nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no país”, acrescentou.
O presidente Bolsonaro, no entanto, decidiu vetar uma das alterações feitas durante a tramitação da matéria no Legislativo. No caso, o artigo que estabelecia que o pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderia ser antecipado.
A alteração previa que, para o cálculo do valor atual das contribuições fixas vincendas a serem antecipadas, deveria ser utilizada exclusivamente a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária aplicáveis ao respectivo contrato de concessão, acrescida de cinco pontos percentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes.
“Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes – devido à redução do valor presente líquido das outorgas – e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados”, justifica o Ministério da Infraestrutura.

Então, como fica a regra agora?
Voos cobertos pela Lei
Voos programados para o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Direitos do passageiro em caso de cancelamento do voo
– Reembolso no prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado, com atualização monetária pelo INPC, e, quando cabível, a prestação de assistência material nos termos da regulamentação vigente.; ou
– Obtenção de crédito igual ou superior ao valor da passagem aérea, que pode ser usado pelo próprio passageiro ou terceiro, em até 18 meses, contados do seu recebimento; ou
– Reacomodação em outro voo ou remarcação da passagem, sem ônus e com a manutenção das condições contratadas.
Direitos do passageiro que desistir do voo
– Reembolso no prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado, com atualização monetária pelo INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material nos termos da regulamentação vigente, mas com o pagamento das penalidades contratuais; ou
– Obtenção de crédito no valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, que pode ser usado pelo próprio passageiro ou terceiro, em até 18 meses, contados do seu recebimento.
Viajantes, vejam que o crédito acaba sendo uma opção melhor na medida em que não tem aplicação de penalidades contratuais!
Lembrando que essas condições não se aplicam ao passageiro que comprar a passagem com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data do voo e desistir da compra dentro do prazo de 24 horas contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete, caso em que prevalecerá o direito ao reembolso em até 7 dias, contados do pedido do passageiro.
Ah! Ainda é possível remarcar a passagem e, nesse caso, é preciso verificar a política da cia aérea.
Passagens compradas com milhas ou crédito
O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou remarcação do voo independe do meio de pagamento utilizado na compra da passagem, que pode ter sido em dinheiro, crédito, pontos ou milhas.
Prazo para realização do crédito, tanto em caso de cancelamento/desistência do voo
Em até sete dias, contados de sua solicitação pelo passageiro.
Quero saber: Você passou pela experiência de ter um voo cancelado ou desistiu de algum voo em função da pandemia? Conta pra mim aqui na caixinha de comentários!
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Até o próximo post!
 
Juliana Molinari
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Escrito por Juliana Molinari

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